O STJ tirou o DIFAL da base do PIS e da COFINS: quem tem crédito a recuperar e por que a janela fecha em dezembro

Este artigo aprofunda um tema do guia principal: Recuperação de crédito tributário: como saber se a sua empresa tem e por que o prazo aperta em 2026.

Se a sua empresa vende para consumidor final em outro estado, você provavelmente pagou PIS e COFINS a mais nos últimos cinco anos. Não por erro do seu contador. Por uma interpretação que a Receita Federal defendeu durante anos — e que o Superior Tribunal de Justiça acabou de derrubar em definitivo.

No dia 20 de agosto de 2026, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que o DIFAL do ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão foi tomada no Tema 1.372, sob o rito dos recursos repetitivos. Traduzindo: vale para todo mundo, e todos os juízes e tribunais do país têm que seguir. A estimativa é de R$ 7,8 bilhões a menos nos cofres públicos.

Eu explico o que isso significa na prática, quem tem dinheiro para receber e por que existe um prazo real correndo.

Primeiro: o que é esse tal de DIFAL

Imagine que você tem uma loja virtual em Minas e vende um produto para uma pessoa física em São Paulo. O ICMS dessa venda não fica todo em Minas. Uma parte vai para o estado de destino, São Paulo, porque foi lá que o consumo aconteceu.

Essa parte que vai para o outro estado é o DIFAL — o diferencial de alíquotas. Foi criado em 2015 justamente para resolver a briga entre os estados por causa do e-commerce.

O ponto é simples: o DIFAL não é um imposto novo. É o mesmo ICMS, só que repartido de outro jeito entre dois estados. E foi exatamente isso que o STJ reconheceu.

O que mudou de verdade

Em 2017 o Supremo decidiu a chamada "tese do século": o ICMS não entra na base de cálculo do PIS e da COFINS. O raciocínio é aquele que qualquer empresário entende sem precisar de faculdade de Direito — o ICMS nunca foi seu. Ele passa pelo seu caixa, mas o destino dele é o Estado. Não é faturamento. Não é receita. Logo, não pode ser tratado como se fosse.

Desde então, uma fila de "teses-filhote" foi sendo julgada. O ICMS-ST já saiu. Agora saiu o DIFAL.

E a lógica do STJ foi a mesma: se o DIFAL é apenas a forma de calcular e repartir o próprio ICMS, ele não tem como ter um tratamento diferente do ICMS. Não vira receita nova só porque foi para outro estado.

Por que agora é diferente das outras vezes

Aqui está a parte que a maioria das notícias não explica bem — e que muda tudo para quem vai decidir se entra ou não.

As duas turmas de Direito Público do STJ já vinham decidindo assim desde 2024. Só que aquelas decisões não obrigavam ninguém. Tribunais regionais continuavam negando o pedido de empresas, e o contribuinte que quisesse o direito tinha que brigar caso a caso, sem garantia nenhuma.

Agora foi julgado como recurso repetitivo. Isso significa efeito vinculante: as instâncias inferiores são obrigadas a aplicar.

Tem mais. A própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já havia orientado seus procuradores a não recorrerem de decisões favoráveis ao contribuinte nesse tema, por meio do Parecer SEI nº 71/2025 — reconhecendo que não há distinção entre o ICMS comum e o DIFAL. No julgamento, a Fazenda pediu basicamente uma coisa: que fosse respeitada a mesma modulação de 2017. E foi atendida.

Ou seja: não é uma tese ousada de escritório agressivo. É posição pacificada, com a Fazenda já tendo baixado a guarda antes.

Quem tem dinheiro para receber

O perfil mais óbvio é o e-commerce e o varejo digital que vende para pessoa física em outros estados. Quanto maior a fatia de venda interestadual para consumidor final, maior o valor parado.

Mas não para aí. Indústria e distribuidor que fazem venda direta para consumidor final fora do estado também recolhem DIFAL. Empresa que compra ativo ou material de uso e consumo de fornecedor de outro estado recolhe DIFAL na entrada. Todo valor que tenha composto a base do PIS e da COFINS está dentro da discussão.

Um cenário para você ter noção da ordem de grandeza. Uma empresa no Lucro Real que vende R$ 1 milhão por mês para consumidor final em outros estados, com DIFAL médio de 7%, tem cerca de R$ 70 mil por mês entrando indevidamente na base das contribuições. A 9,25%, isso dá aproximadamente R$ 6,5 mil por mês. Em cinco anos, passa de R$ 390 mil — e ainda corrigido pela Selic.

Esse número é ilustrativo e muda conforme o regime, o mix de estados e o volume. Mas serve para mostrar que não estamos falando de troco.

O relógio está correndo — e por dois motivos

Este é o ponto que eu mais quero que você guarde deste texto.

Primeiro motivo: o passado tem limite. Dá para pedir de volta os últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação, respeitado o marco de 15 de março de 2017 fixado na modulação. Quem tinha ação ou processo administrativo já em curso naquela data ficou ressalvado. Todo mês que passa, um mês antigo prescreve e some.

Segundo motivo, e esse é o que quase ninguém está falando: o PIS e a COFINS acabam. Em 2027, a CBS entra no lugar deles. Isso quer dizer que o seu estoque de crédito para de crescer nas apurações de dezembro de 2026. Depois disso, não nasce mais crédito novo dessa tese. Sobra só o passado, encolhendo pela prescrição.

Na prática, é uma janela de poucos meses para fazer o levantamento e travar o direito.

Um alerta que separa consultoria séria de conversa de corredor

Vi muita gente comemorando essa decisão como se ela resolvesse o problema do DIFAL. Não resolve. E confundir as duas coisas leva a decisão errada.

A decisão do STJ trata da base de cálculo das contribuições. Ela não muda o caixa.

O DIFAL continua sendo dinheiro que sai da sua empresa para o estado de destino. E ele não pode ser abatido do saldo credor de ICMS que você tenha no seu estado de origem. Se a sua empresa tem crédito de ICMS acumulado parado e ao mesmo tempo paga DIFAL para outros estados, você continua com o pior dos dois mundos: crédito preso de um lado, caixa saindo do outro.

Esse problema tem outras soluções — filial ou centro de distribuição no estado de destino, venda para revendedor local, uso planejado do saldo credor. Mas são soluções de estrutura, não de tese judicial. São conversas diferentes, e quem trata as duas como uma só costuma resolver a menor e deixar a maior de pé.

O que fazer nas próximas semanas

O caminho é objetivo e cabe em três passos.

Levante os números. Cruze as guias de DIFAL recolhidas para os estados de destino, mês a mês, com a base declarada na EFD-Contribuições. Isso mostra quanto de fato entrou indevidamente e se o valor justifica o movimento.

Decida a via. Com repetitivo vinculante e a Fazenda já sem contestar, existe espaço para tratar o prospectivo administrativamente. Para o retroativo, a análise precisa ser caso a caso — compensação sem decisão judicial tem risco de glosa, e esse risco tem que estar na mesa antes, não depois.

Ajuste o presente. Enquanto o passado se discute, o futuro já pode parar de sangrar. Retirar o DIFAL da base das apurações correntes muda a margem real da venda interestadual. Para varejo digital, isso significa reprecificar. Quem não faz, simplesmente deixa a economia na mesa.

Fechando

Decisão de tribunal superior só vira dinheiro no caixa quando alguém senta, levanta os números e executa. A maior parte das empresas vai ler a notícia, achar interessante e não fazer nada — e em dezembro de 2027 vai descobrir que a janela fechou.

Se a sua empresa vende para outros estados, vale fazer esse levantamento agora. Na maioria dos casos ele é rápido, e o próprio número diz se compensa seguir adiante.

Perguntas rápidas de quem vende para fora

Minha empresa é do Simples Nacional. Também tenho crédito a recuperar? Em regra, não pela mesma tese. O Simples recolhe PIS e COFINS de forma unificada, dentro do DAS, e não os apura "por fora" sobre a receita. A discussão da exclusão do DIFAL da base é própria de quem está no regime não cumulativo ou cumulativo — ou seja, Lucro Real e Lucro Presumido. Se a sua empresa é do Simples, o ganho relevante costuma estar em outras frentes, e vale um diagnóstico específico.

Preciso mesmo de ação judicial? Para o passado (os últimos cinco anos), a análise é caso a caso: compensar valores retroativos sem decisão judicial expõe a empresa ao risco de glosa. Para o presente e o futuro, com o repetitivo vinculante e a Fazenda já orientada a não contestar, há mais espaço para tratar administrativamente. A via correta depende do valor envolvido e do apetite a risco.

Vale também para o DIFAL que pago na entrada? Sim. O DIFAL recolhido na aquisição de ativo imobilizado ou de material de uso e consumo de fornecedor de outro estado, quando tiver composto a base das contribuições, também está dentro da discussão.

Existe risco de a decisão ser revertida? É baixo. Trata-se de julgamento em recurso repetitivo, de efeito vinculante, e a própria Procuradoria da Fazenda já havia reconhecido a tese antes do julgamento. O risco real, aqui, não é a reversão — é a inércia: cada mês que passa, um mês do passado prescreve, e em dezembro de 2026 o crédito para de crescer.

Diego Ciatos é empresário e atua com contabilidade, planejamento tributário, estruturação de holdings e reestruturação empresarial à frente do Grupo Ciatos, em Belo Horizonte/MG, com atendimento em todo o Brasil. Saiba mais em www.diegociatos.com.br.

Conteúdo informativo, atualizado em agosto de 2026, e não substitui análise técnica individualizada. Referência: STJ, 1ª Seção, Tema Repetitivo nº 1.372 (REsp 2.174.178/SC, REsp 2.181.166/SP e REsp 2.191.532/ES), julgado em 20/08/2026, rel. Min. Gurgel de Faria.